Termos e Condições
Última atualização: 9 de outubro de 2026.
Quem opera o site e aceitação dos termos
storywirery.org opera este sítio web dedicado à transparência pública em Portugal. Ao aceder ou utilizar o site, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições. A recusa implica a impossibilidade de continuar a navegação. O operador mantém o direito de atualizar periodicamente os termos, notificando através de aviso no site ou por correio eletrónico para [email protected].
Elegibilidade e uso permitido
O acesso é permitido a maiores de 18 anos residentes em Portugal ou na União Europeia. O uso destina-se exclusivamente a consulta de informações sobre transparência pública, participação cívica e relatórios institucionais. É proibido qualquer uso comercial sem autorização prévia por escrito. O utilizador compromete-se a cumprir todas as leis portuguesas e europeias aplicáveis, incluindo o RGPD.
Conduta proibida
Não é permitido publicar conteúdo difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros. São interditas tentativas de acesso não autorizado, scraping automatizado ou interferência com a segurança do site. Violações podem resultar em bloqueio imediato e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de ações judiciais.
Contas, submissões ou conteúdo do utilizador
Quando disponíveis, as contas exigem registo com dados verdadeiros. O utilizador mantém a propriedade do conteúdo submetido, mas concede a storywirery.org uma licença não exclusiva para publicação e distribuição no âmbito da transparência pública. O operador pode remover conteúdo que considere inadequado sem aviso prévio.
Propriedade do conteúdo do site, marcas e uso limitado permitido
Todo o conteúdo original, incluindo textos, dados e design, pertence a storywirery.org ou aos seus licenciadores. É permitido o uso não comercial e educativo com atribuição clara, mas nunca reprodução integral ou modificação sem consentimento. As marcas registadas permanecem protegidas.
Serviços e ligações de terceiros
O site pode incluir ligações para plataformas externas de dados públicos ou serviços governamentais. storywirery.org não controla nem endossa esses recursos, declinando qualquer responsabilidade pela sua exatidão ou políticas de privacidade. O utilizador deve consultar diretamente os termos desses terceiros.
Disponibilidade, alterações, suspensão e terminação
O site é fornecido «tal como está», sem garantia de disponibilidade contínua. storywirery.org pode suspender ou terminar o acesso por violação dos termos, manutenção ou razões legais. Alterações ao serviço serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível.
Isenções de responsabilidade
Exceto nos casos previstos pela lei portuguesa obrigatória, storywirery.org não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes do uso da informação. A informação sobre transparência pública é fornecida de boa-fé, mas pode conter imprecisões; o utilizador deve verificar fontes oficiais.
Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total de storywirery.org está limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos doze meses ou ao mínimo exigido por lei. Esta limitação não afeta direitos inalienáveis do consumidor, incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Indemnização
O utilizador indemnizará storywirery.org contra reclamações, perdas ou despesas decorrentes de violação destes termos ou de uso indevido do site, incluindo custos judiciais razoáveis.
Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios do consumidor
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais de Lisboa têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
Disposições finais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A omissão de ação não constitui renúncia. Alterações futuras serão publicadas com destaque. Para questões, contacte [email protected], +351255532863 ou Rua da Cruz, 227, 4630-260 Marco de Canaveses, Portugal. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes.