Política de Pagamentos e Reembolsos

Última atualização: 09 de outubro de 2026.

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todos os serviços e produtos oferecidos por storywirery.org no âmbito da transparência pública em Portugal, incluindo relatórios de transparência, subscrições de acesso a dados públicos, análises de governação e ferramentas digitais relacionadas. Abrange transações realizadas através do sítio web comercial, independentemente do método de pagamento utilizado. Os utilizadores devem ler atentamente esta política antes de efetuar qualquer compra ou subscrição, pois define os direitos e obrigações em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário. Podem aplicar-se encargos adicionais como taxas de processamento de pagamento ou custos de conversão de moeda se o cartão utilizado for emitido fora da zona euro. storywirery.org reserva-se o direito de ajustar preços devido a alterações fiscais ou regulatórias, notificando os clientes com antecedência razoável através de comunicação por email.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito das principais redes, transferências bancárias e métodos de pagamento eletrónico seguros disponíveis em Portugal. Cada transação requer autorização do emitente do cartão ou prestador de serviços de pagamento. Utilizamos protocolos de encriptação padrão da indústria para proteger os dados de pagamento, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as regras nacionais de privacidade eletrónica. Os dados do cartão não são armazenados nos nossos servidores após a autorização.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após a submissão de uma encomenda ou subscrição, o cliente recebe uma confirmação automática por email com os detalhes da transação. O contrato considera-se formado apenas após a receção dessa confirmação e a verificação bem-sucedida do pagamento. Até esse momento, storywirery.org pode recusar a encomenda sem qualquer obrigação.

Direitos de Cancelamento e Períodos Aplicáveis

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor português, os clientes têm direito a cancelar contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato ou da receção dos bens digitais, sem necessidade de justificação. Este direito não se aplica a serviços já iniciados com consentimento expresso do cliente ou a conteúdos digitais fornecidos de forma irreversível.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são elegíveis em casos de cancelamento dentro do prazo legal, defeitos nos serviços ou erros de faturação. Excluem-se reembolsos para serviços já prestados integralmente, subscrições iniciadas ou compras de relatórios personalizados de transparência pública. Itens promocionais ou ofertas especiais podem ter condições específicas de não reembolso indicadas no momento da compra.

Procedimento para Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve contactar storywirery.org através do formulário na página de contactos ou enviando email para [email protected], fornecendo o número da encomenda, data da transação e motivo detalhado. A solicitação deve ser efetuada por escrito no prazo aplicável. Fornecer informações completas acelera o processo.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação

Cada pedido de reembolso é analisado no prazo de 10 dias úteis. storywirery.org notifica o cliente por email sobre a decisão, explicando os motivos em caso de rejeição. O cliente pode recorrer da decisão contactando o serviço de apoio ao cliente, apresentando informações adicionais.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original utilizado na compra. O processamento demora até 14 dias úteis após aprovação, podendo variar conforme o banco ou prestador de serviços de pagamento. Os fundos devem aparecer na conta do cliente dentro de 30 dias, dependendo das condições bancárias aplicáveis em Portugal.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições, Serviços e Ofertas Promocionais

Para subscrições de acesso a dados de transparência pública, o reembolso proporcional pode ser concedido apenas se o cancelamento ocorrer antes do início do período de faturação seguinte. Conteúdo digital descarregado ou acedido perde o direito de reembolso. Ofertas promocionais seguem as condições específicas anunciadas, que prevalecem sobre esta política geral quando expressamente indicadas.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Em caso de pagamento falhado, o cliente é notificado e tem oportunidade de repetir a transação. Cobranças duplicadas são investigadas e reembolsadas automaticamente após deteção. Chargebacks ou suspeitas de fraude podem levar à suspensão da conta e investigação, sem prejuízo dos direitos legais do cliente. storywirery.org coopera com autoridades competentes em casos de fraude.

Direitos de Consumidor Obrigatórios em Portugal

Esta política não exclui nem limita os direitos obrigatórios conferidos pela legislação portuguesa, incluindo o direito a informação clara, proteção contra cláusulas abusivas e acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios. Os consumidores podem recorrer à Direção-Geral do Consumidor ou plataformas de resolução de conflitos em linha da UE.

Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões relacionadas com pagamentos e reembolsos, utilize o formulário de contacto na página dedicada ou envie email para [email protected]. storywirery.org pode alterar esta política para refletir alterações legais ou operacionais, publicando a versão atualizada no sítio web com aviso prévio. A data de última atualização encontra-se no início deste documento. Recomenda-se a revisão periódica desta política.